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O que é Mei
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de legalizar pequenos negócios. É um regime tributário criado para empreendedores que faturam até um determinado limite anual, permitindo que operem de forma legal e com benefícios fiscais.
- Os MEIs podem ser autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviços ou produtores rurais. Eles têm acesso a um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias, obtenção de crédito e emissão de notas fiscais.
Vantagens de Ser MEI
- Simplificação Tributária: Os MEIs têm uma carga tributária simplificada, pagando um valor fixo mensal (DAS) que engloba impostos federais, estaduais e municipais.
- Benefícios Previdenciários: Ao contribuir mensalmente, os MEIs têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Legalização e Credibilidade: O MEI tem uma imagem mais profissional, o que pode atrair mais clientes e parceiros de negócios. Além disso, a legalização protege o empreendedor de problemas com a fiscalização.
Limitações e Responsabilidades
- Faturamento Anual: Os MEIs têm um limite de faturamento anual estabelecido pelas autoridades fiscais. Se esse limite for ultrapassado, o empreendedor precisará mudar de regime tributário.
- Atividades Permitidas: Existem restrições quanto às atividades que podem ser exercidas como MEI. Algumas profissões e setores não são elegíveis para esse regime.
- Declaração Anual: O MEI deve fazer uma declaração anual de faturamento para informar o valor de suas receitas. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas.